Aumento RMMG 2022 + Medida Excecional Compensação Aumento RMMG

Aumento RMMG 2022 + Medida Excecional Compensação Aumento RMMG

Informamos que foi aprovado o aumento do salário mínimo nacional para o valor de 705€ com efeitos a 01/01/2022.

 

Nesse sentido, através do Decreto-Lei nº 109-B/2021, o governo português cria uma medida excecional de compensação.

 

 

            Medida Excecional de Compensação do Aumento da RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida)  

 

  • Valor subsídio:
    • 112€ por trabalhador que, na DMR relativa a dezembro/2021, auferia o valor da remuneração base equivalente ao RMMG de 2021 (665€)
    • 50% do valor previsto no número anterior quando o valor de retribuição mensal em dezembro/52021 seja inferior ao valor da RMMG para 2022 e superior à RMMG 2021

 

  • Quando posso efetuar o pedido do apoio?
    • Entre 15/janeiro/2022 e 01/março/2022.

 

  • Entidade pagadora:
    • IAPMEI

Ou

    • Instituto do Turismo de Portugal

 

  • Condições de acesso:
    • Ter trabalhadores que aufiram o RMMG em dezembro/2021
    • Situação tributária e contributiva regularizadas perante a Autoridade Tributária e Segurança Social (no momento do pagamento)

 

  • Quando é efetuado o pagamento?
    • No prazo máximo de 30 dias contados do término do prazo (01 de março de 2022)

 

 

 

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