Diferimento contribuições segurança social – 2022

Diferimento contribuições segurança social – 2022

O governo anuncia novo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições à segurança social, através da Portaria nº 141/2022, de 03 de maio de 2022 e Decreto-lei nº 30-D/2022.

Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social – meses de Abril, Maio e Junho

“1. Têm direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a Abril, Maio e Junho os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas abrangidas na Listagem no Anexo I da Portaria.

2. Para optar por este deferimento, deve efetuar o pagamento das quotizações ( parte do trabalhador) pela totalidade e de 1/3 das contribuições ( parte da entidade empregadora) devidas no mês respeitante
3. As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as contribuições dos trabalhadores independentes referidas no número anterior podem ser pagas até seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:
Nos meses de agosto 2022 a Janeiro 2023 ;

4. O disposto nos n.o anterior não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras.

5. 7 — O diferimento extraordinário não se encontra sujeito a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar, em agosto de 2022, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar.

6. 8 — O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições, ou a falta de pagamento de uma das prestações, implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.»

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