Dívidas à Segurança Social – Regime Excecional Pagamentos em Prestações

Dívidas à Segurança Social – Regime Excecional Pagamentos em Prestações

Foi divulgado através da Portaria nº80/2021, de 07 de abril de 2021, o regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à segurança social que não se encontrem em fase de processo executivo.

Este regime é aplicável a todas as entidades que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do Orçamento do Estado.

Relativamente às condições de acesso, a Portaria mencionada regulamenta o seguinte:

  • As entidades contribuintes que tenham dívidas de contribuições, quotizações ou juros de mora relativos a contribuições ou quotizações à segurança social podem requerer o respetivo pagamento em prestações desde que:
    • A dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida;
    • O acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações não referida na alínea anterior, incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos ou vincendos.

Partilhamos infra algumas informações importantes relativas a este regime.

  •  Pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e das entidades contratantes cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021.
  •  O requerimento de adesão a este regime é feito por via eletrónica, na Segurança Social Direta.
  • O pagamento pode ser autorizado até um número máximo de 6 prestações mensais.
  • O prazo pode ser alargado até 12 meses quando o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a:
    • 3060€ – Pessoas Singulares
    • 15300€ – Pessoas Coletivas

 

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