Introdução do QRCode e Código Único do Documento – Suspensos em 2021

Introdução do QRCode e Código Único do Documento – Suspensos em 2021

No Orçamento de Estado (OE)  para 2021, foi aprovada a suspensão da entrada em vigor, em janeiro de 2021, da obrigatoriedade de incorporação nas faturas QRCode e do código único do documento (ATCUD) para os sujeitos passivos de IVA.

Assim, ficam suspensos os dois pontos do DL n.º 28/2019, de 15/2, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Assim, em face a estas alterações:

– a implementação das faturas com código QR fica adiada para janeiro de 2022;

– a menção do ATCUD em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes apenas será obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022;

Ainda relativamente a esta matéria, foi aprovada outra proposta de alteração que prevê benefícios fiscais aos empresários que antecipem a introdução do QRCode em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Ou seja, as empresas que optarem por implementar o código QR no decorrer de 2021 têm um benefício fiscal de 140% dos gastos contabilizados, caso incluam o QR até ao final de 1º trimestre de 2021, e de 130%, se for até ao final do 1º semestre de 2021.

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