Orçamento Suplementar 2020 e implicações fiscais

Orçamento Suplementar 2020 e implicações fiscais

Foi já aprovado em Conselho de Ministros o Orçamento Suplementar para 2020 (Proposta de Lei nº33/XIV) que irá materializar o disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6.6, procedendo á alteração da Lei nº2/2020, de 31.3 (LOE para 2020).

Em matérias fiscal há a destacar as seguintes alterações:

Prejuízos fiscais: prevê-se a suspensão de contagem do prazo de reporte de prejuízos durante os períodos de 2020 e 2021, o alargamento do prazo de reporta de 5 para 10 anos, bem como o alargamento do limite de dedução de 70% para 80%, quando esteja, em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

Nas concentrações de PME realizadas em 2020: Permite-se durante 3 anos a desconsideração do limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante, dispensando ainda a aplicação de derrama estadual, e passa a permitir-se a transmissão de prejuízos fiscais pela aquisição de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas “empresas em dificuldades”, para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente.

Pagamentos por conta: é estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas aos pagamentos devidos no período de tributação de 2020, podendo efetuar-se uma limitação parcial ou total do 1º e 2º pagamento por conta, em função da atividade registada.

Criação adicional de solidariedade sobre o sector bancário: cuja receita se destina ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Reintrodução do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento: dedução para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante um período de três anos.

IRS Pagamentos por conta: os sujeitos que obtenham rendimentos da categoria B e que não façam retenção na fonte tem de realizar pagamentos por conta do IRS, sendo estes efetuados até ao dia 20 dos meses de julho, setembro e dezembro.

Devido ao impacto das medidas de contenção da pandemia Covid-19 é concedida a possibilidade de não procederam ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, podendo ser regularizado o montante total em causa ate à data limite de liquidação – 31 de dezembro – do terceiro pagamento por conta, sem quaisquer ónus ou encargos.

IRC: Pagamentos por conta; Reporte de prejuízos fiscais; Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade.

Crédito fiscal extraordinário de investimento: prevê a criação de um crédito que permitirá aos sujeitos passivos uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração e que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

Incentivo às reestruturações empresariais: para as operações de fusão que ocorram durante o ano de 2020 deixa de ser aplicável, durante os primeiros três períodos de tributação, o limite geralmente aplicável à transmissibilidade dos prejuízos fiscais correspondente à proporção ente o valor positivo do património líquido da sociedade fundida ou dos estabelecimentos estáveis da sociedade fundida e o valor do património liquido de todas as sociedades ou estabelecimentos estáveis envolvidos na operação de fusão.

Às sociedades que resultem das referidas operações de fusão não é igualmente aplicável a Derrama Estadual nos primeiros três períodos de tributação contados a partir do período da data de produção de efeitos da fusão, inclusive.

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário: É introduzido um adicional de solidariedade sobre o setor bancário o qual tem como sujeitos passivos:

  •  Instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português;
  • As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português;
  •  As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português.

Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social: dívidas que tenham ocorrido ou venham a ocorrer no período compreendido entre 9 de março e o final de junho deste ano possam ser incluídas nos planos de recuperação em curso das empresas, sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado.

 

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