Regras de envio do SAF-T da contabilidade / Coimas Prevista

Regras de envio do SAF-T da contabilidade / Coimas Prevista

De acordo com as regras de envio do SAF-T da contabilidade, em termos de IRC, o nº 3 do artigo 123º do Código do IRC estabelece que não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores a 90 dias, contados do último dia do mês a que as operações respeitam.

 

Está ainda prevista uma coima para o atraso na execução da contabilidade, nomeadamente dos respetivos registos, por período superior ao previsto na lei fiscal (90 dias), quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, no montante de entre 250,00 euros e 5.000 euros (o dobro para pessoas coletivas), conforme o nº 2 do artigo 121º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

 

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